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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 4002628-97.2026.8.16.4321
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná
Agravado: Alex Júlio Araújo Chagas
Relator: Des. Humberto Luiz Carapunarla

EMENTA
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO
QUE INDEFERIU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA
APURAÇÃO DE FALTA GRAVE DECORRENTE DA PRÁTICA DE NOVO
DELITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA GRAVE
HOMOLOGADA DEFINITIVAMENTE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO APÓS A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, COM BASE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA
TRANSITADA EM JULGADO E NA RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO.
ESVAZIAMENTO DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO EM EXECUÇÃO
PENAL Nº 4002628-97.2026.8.16.4321, da VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS
ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR, em que é agravante o
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, agravado, ALEX JULIO ARAUJO
CHAGAS.

I. RELATÓRIO
Cuida-se de agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO PARANÁ em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e
Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR que, nos
autos de execução penal n° 0000386-94.2014.8.16.0009, indeferiu o pedido de designação de audiência de
justificação para apuração de suposta falta grave cometida pelo apenado, determinando que se aguardasse
a juntada da sentença condenatória referente à suposta prática de novo delito para análise definitiva (mov.
178.1, SEEU).
O Agravante, em suas razões recursais (mov. 186.1, SEEU), sustentava a
imprescindibilidade da audiência de justificação para apuração da falta grave, consistente na prática de novo
fato definido como crime doloso (art. 52 da Lei de Execução Penal), independentemente do desfecho da
respectiva ação penal, invocando jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido da desnecessidade de
sentença condenatória para análise da prática de falta grave.
A Defesa, em contrarrazões (mov. 212.1, SEEU), pugnou pela manutenção da decisão
recorrida, argumentando, em síntese, que o apenado havia sido condenado pelo novo crime, com guia de
recolhimento já juntada aos autos, e que, portanto, não subsistia mais o interesse recursal na realização de
audiência de justificação, requerendo o não conhecimento do recurso por perda superveniente do interesse
processual.
Distribuído o recurso a este Relator, sobreveio informação do Juízo de origem (mov. 12.2,
Projudi) dando conta de que, nos autos da execução penal nº 0000386-94.2014.8.16.0009, havia sido
proferida decisão homologatória definitiva da falta grave (mov. 229.1, SEEU, de 25/05/2026), com
fundamento na sentença condenatória transitada em julgado nos autos nº 0901217-82.2025.8.12.0029 e na
respectiva guia de recolhimento.
Diante desse fato superveniente, este Relator converteu o julgamento em diligência (mov.
14.1, Projudi), determinando a intimação do Ministério Público em primeiro grau para que se manifestasse
sobre eventual perda de objeto do presente agravo. Em resposta (mov. 19.1, Projudi), o Ministério Público
pugnou pela declaração de prejudicialidade do recurso, reconhecendo a perda superveniente de interesse
recursal.
A Procuradoria de Justiça, em pronunciamento inicial (mov. 17.1, Projudi), opinou pelo
conhecimento e provimento do recurso. Contudo, após a superveniência da homologação definitiva da falta
grave, em novo pronunciamento (mov. 22.1, Projudi), igualmente opinou pela declaração da prejudicialidade
do recurso em virtude da perda superveniente de objeto.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O presente agravo em execução penal deve ser declarado prejudicado, diante da perda
superveniente de seu objeto, conforme se passa a demonstrar.
A finalidade precípua do recurso interposto pelo Ministério Público consistia em reformar a
decisão do Juízo da Execução que havia indeferido o pedido de designação de audiência de justificação, a
qual visava apurar falta grave decorrente da suposta prática de novo crime pelo apenado. O objeto da
pretensão recursal era a determinação da realização do referido ato processual para a colheita da
justificativa do sentenciado, como etapa prévia à eventual homologação definitiva da falta grave.
No entanto, sobreveio fato novo relevante que esvaziou por completo o interesse recursal.
Com a superveniência da sentença condenatória e a juntada da respectiva Guia de Recolhimento, o Juízo
da Execução, em decisão proferida em 25/05/2026 (mov. 229.1, SEEU), entendeu estar configurada a falta
grave prevista no art. 52 da Lei de Execução Penal, procedendo à sua homologação definitiva.
A superveniência da homologação definitiva da falta grave tornou inócua qualquer discussão
acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada que indeferira a designação de audiência de
justificação. A providência que constituía o núcleo da pretensão recursal perdeu sua utilidade concreta para
o desfecho da execução, uma vez que a falta grave já foi reconhecida e homologada pelo Juízo de origem.
A extinção da controvérsia retira o interesse na sua apreciação, impondo a declaração de prejudicialidade.
Neste sentido, consignando a perda superveniente do objeto, colacionam-se julgados deste
Tribunal de Justiça:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA
DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE REGREDIU CAUTELARMENTE O REGIME
SEMIABERTO HARMONIZADO EM DESFAVOR DA AGRAVANTE SEM
INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA MONITORAÇÃO
ELETRÔNICA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICATIVA REALIZADA COM A PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE –
HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE – INTELIGÊNCIA DO ART. 182, XIX, DO
RITJPR. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4003076-
07.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS
CHOMA - J. 11.09.2025)
DECISÃO MONOCRÁTICA. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM
EXECUÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE
PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NOVA
DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO RETIFICANDO A DATA-
BASE PARA OUTRA DATA DIANTE DA HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E
REGRESSÃO DEFINITIVA PARA O REGIME PRISIONAL FECHADO. EFEITOS
PROJETADOS PELA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MAIS PERSISTEM.
RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001042-28.2025.8.16.0031 - * Não
definida - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 17.10.2025)
Tal entendimento encontra guarida no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tornando imperiosa a declaração de prejudicialidade deste agravo
em execução penal.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto e, por conseguinte, declaro
PREJUDICADO o presente agravo em execução penal, nos termos do artigo 182, inciso XIX, do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Intimem-se.
Oportunamente, ao arquivo.

Curitiba, data e hora de inserção no sistema.

Des. Humberto Luiz Carapunarla
Relator